LOCAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - CONDOMÍNIO
A Lei nº 12.112, Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
A finalidade das modificações trazidas pela nova legislação, está em facilitar o processo nas ações de despejo, por falta de pagamento para os imóveis residenciais e comerciais urbanos.
Havendo atrasos no pagamento ou rescisão do contrato por uma das partes, o processo terá uma tramitação mais célere no Poder Judiciário, pelo Rito Sumário, pois agora com apenas um mandado oficial, será intimado da ação judicial o locatário, vez que antes eram necessários dois mandados.
O fiador, a partir do momento que não quiser mais permanecer como garantidor, poderá renunciar, todavia, deverá informar o locador, ficando desobrigado do compromisso, após o prazo de 120 dias, caso em que o locatário deverá constituir novo fiador, no prazo de 30 dias. Na hipótese de não conseguir o fiador, o contrato de locação será automaticamente transformado em locação sem fiança, abrindo oportunidade para a desocupação do imóvel, após notificação judicial em 15 dias.
O locador poderá exigir outro fiador, em situações onde o fiador sendo uma pessoa jurídica e vier ingressar em regime de recuperação judicial, de maneira que o legislador com esse dispositivo oferece segurança ao proprietário e exonera a empresa fiadora que esteja com dificuldades financeiras de responsabilidade no contrato de locação.
Também a substituição do fiador poderá ocorrer em caso de divórcio ou morte do inquilino.
Será suspensa a ação de despejo quando o locatário ou fiador no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos aluguéis em atraso.
No que se refere à multa rescisória com a devolução antecipada do imóvel, o legislador adequou a nova lei ao Código Civil de 2002, mantendo a proposta de proporcionalidade.
Na Segunda parte, o autor trata do CONDOMÍNIO, abordando desde os aspectos jurídicos até os procedimentos do Síndico frente o caso concreto, tratando-se de um valoroso e verdadeiro MANUAL do Síndico.
O Código Civil, Lei nº 10.406/02 e a Lei nº 4.591/64 tratam do condomínio, estabelecendo suas regras e procedimentos. Aqui o autor desenvolveu comentários sobre os principais tópicos, facilitando o trabalho dos Operadores do Direito.
A presente obra que ora é oferecida ao universo jurídico, trata de dois vigorosos temas que fazem parte do dia-a-dia dos Profissionais do Direito.
Com muito apuro e alto teor doutrinário, o já consagrado jurista Ozéias J. Santos nos brinda com esta magnífica obra, a qual não é nova no mercado, pois já foram realizadas dez edições, todavia, esta mereceu maior atenção especialmente em razão das recentes alterações relativas a locação e despejo.
O mercado imobiliário e consequentemente o condominial tem tido uma crescente expansão e por consequência, exigido de todos aqueles que militam nesta área, a busca por soluções mais acuradas e céleres e é isto que o Jurista Ozéias J. Santos nos oferece.
Além da parte doutrinária, a obra é recheada de modelos, o que torna o munus dos causídicos muito mais confortável, vez que oferece um norte para ser adaptado ao caso concreto.
De parabéns a Editora Vale do Mogi por ter em seus quadros tão valoroso e versátil escritor, que faz da sua vida uma fonte constate de glosa dos assuntos mais palpitantes do cenário jurídico.

CONTEÚDO:
Capítulo I - Lei do Inquilinato
Capítulo II - Da Locação em Geral
Capítulo III - Das Sublocações
Capítulo IV - Do Aluguel
Capítulo V - Deveres do Locador e do Locatário
Capítulo VI - Direito de Preferência
Capítulo VII - Benfeitorias
Capítulo VIII - Garantias Locatícias
Capítulo IX - Penalidades Criminais e Civis
Capítulo X - Das Nulidades
Capítulo XI - Da Locação Residencial
Capítulo XII - Das Locações para Temporada
Capítulo XIII - Da Locação não residencial
Capítulo XIV - Dos procedimentos
Capítulo XV - Ações de Despejo
Capítulo XVI - Ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
Capítulo XVII - Ação revisional de aluguel
Capítulo XVIII - Ação Renovatória
Capítulo XIX - Disposições finais e transitórias
Capítulo XX - Do Condomínio
Capítulo XXI - Conceito de Condomínio
Capítulo XXII - Condomínio no Novo Código Civil
Capítulo XXIII - Do Condomínio Necessário
Capítulo XXIV - Normas do Condomínio
Capítulo XXV - Da Extinção do Condomínio
Capítulo XXVI - Administração do Condomínio
Capítulo XXVII - Alienação da parte acessória e débitos do alienante
Capítulo XXVIII - Garagens
Capítulo XXIX - Aquisição da meação
Capítulo XXX - Da Assembléia
Capítulo XXXI - Coisa Indivisível
Capítulo XXXII - Conselho Fiscal e Eleições
Capítulo XXXIII - Da Convenção
Capítulo XXXIV - Decisões condominiais
Capítulo XXXV - Desapropriação
Capítulo XXXVI - Direitos, deveres e multas
Capítulo XXXVII - Divisão da coisa comum
Capítulo XXXVIII - Despesas e dívidas condominiais que aproveitam aos demais
Capítulo XXXIX - Frutos Comuns
Capítulo XL - Inquilinos
Capítulo XLI - Obrigações Solidárias
Capítulo XLII - Procedimento na Inadimplência
Capítulo XLIII - Do Processo
Capítulo XLIV - Representação Comum
Capítulo XLV - Seguro Obrigatório
Capítulo XLVI - Uso da obra divisória e construção de outro pavimento
Capítulo XLVII - Do síndico
Capítulo XLVIII - Acréscimo de obras às já existentes
Capítulo XLIX - Rotinas Condominiais

PRÁTICA
Ação de cobrança de despesas de condomínio
Ação de despejo
Ação de execução de aluguéis
Ação de execução de título extrajudicial - água, luz e aluguel
Ação monitória no juizado especial cível
Ação ordinária de exoneração de fiança
Agravo de instrumento. Ação de alienação de bem comum.
Agravo retido
Agravo retido em ação de cobrança de aluguel
Alienação em locação e administração de coisa comum
Contrato particular de prestação de serviços
Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel
Declaração de idoneidade financeira
Declaração de prazo de carência
Despejo locação comercial por prazo determinado
Despejo locação comercial prazo indeterminado
Embargos de terceiro por falta de ciência do sublocatário da ação de despejo
Entrega de chaves
Execução do contrato de locação
Extinção de condomínio. Pedido de alienação de coisa comum
Histórico dos títulos de domínio
Incorporação de condomínio
Locação chamamento ao processo
Locação comercial turbação
Locação perdas e danos
Modelo de ata de assembléia
Modelo de ata de assembléia geral
Modelo de carta de cobrança
Modelo de carta de convocação de assembléia
Modelo de carta de convocação para assembléia (pelo síndico)
Modelo de contrato de locação de imóvel para fins industriais e comerciais
Modelo de contrato de locação residencial
Modelo de contrato particular de compra e venda e, recibo de sinal e princípio de pagamento
Modelo de convenção de condomínio
Modelo de demonstrativo financeiro
Modelo de edital de convocação
Modelo de edital de convocação de assembléia (por condôminos)
Modelo de edital de convocação para assembléia (pelo síndico)
Modelo de imposição de multa
Modelo de instrumento particular de procuração
Modelo de notificação retomada - denúncia vazia
Modelo de petição de ação de cobrança de locatário contra locador
Modelo de recurso contra a imposição de multa
Modelo de regulamento interno do condomínio Vale do Mogi
Notícia crime ao ministério público
Notificação comunicando intenção de explorar o imóvel rural pessoalmente
Notificação concedendo preferência na renovação do contrato de arrendamento
Notificação de não-consentimento na sublocação
Notificação denunciando o contrato de comodato
Notificação do arrendatário para que exerça seu direito de preferência
Notificação do condômino para que exerça seu direito de preferência
Notificação do locatário para que exerça o direito de preferência
Notificação do vendedor de imóvel para que exerça seu direito de preferência
Notificação onde o nu-proprietário denuncia a locação
Notificação para adquirente do imóvel locado denunciar a locação
Notificação para caracterizar a mora do compromissário comprador
Notificação para o arrendatário comunicar a desistência do contrato
Notificação para o locador denunciar a locação não-residencial
Notificação para o locador denunciar a locação por prazo indeterminado.
Notificação para o locatário denunciar a locação
Notificação solicitando consentimento para sublocação
Notificação solicitando imóvel para uso de descendente
Ofício à gerente de banco
Ofício a prefeitura
Ofício ao serviço de registro de imóveis
Petição de integração ao condomínio
Previsão orçamentária
Procuração
Renovatória lapso temporal
Requerimento de lavratura de termo por infração penal
Transferências de direitos e obrigações

ÍNDICE SUMÁRIO PARTE I INQUILINATO CAPÍTULO I LEI DO INQUILINATO 27 CAPÍTULO II DA LOCAÇÃO EM GERAL 31 LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. 31 Da locação em geral 31 Locação de imóveis urbanos 36 Locação de obras ou empreitada. 36 Conceito e natureza jurídica da locação de coisas 37 Modalidades de locação 38 Da Locação 38 Legislação aplicável 44 Do sistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 45 Da solidariedade 46 Prazo do Contrato 48 Da devolução do prédio e a multa 49 Ação de despejo para retomada do imóvel 53 Denúncia da locação por prazo indeterminado 54 Extinção de usufruto ou de fideicomisso 55 Alienação do imóvel 56 Alienação do imóvel durante a locação 57 Término da locação 58 Morte do locador e do locatário 58 Separação ou divórcio do locatário 59 Da proteção da moradia 60 O Fiador e as mudanças da Lei nº 12.112/09 60 Caráter da locação não residencial 62 Cessão, sublocação e empréstimo do imóvel em locação 63 Locações de prédio urbano no Código Civil 63 Competência do Juizado Especial Cível em ações de despejo 70 CAPÍTULO III DAS SUBLOCAÇÕES 73 Sublocação não autorizada e ocupação de área maior que a prevista no contrato de locação. 74 Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. 100 Sublocação ilegítima 107 CAPÍTULO IV DO ALUGUEL 119 Do aluguel 120 Preço de mercado. Fundo de comércio. 120 Ação renovatória de locação. Controvérsia quanto ao valor do aluguel mensal dos prédios locados. Perícia. Laudo complementar. Manutenção da sentença. 128 CAPÍTULO V DEVERES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO 139 Dos deveres do locador e do locatário 139 Obrigações do locador: 143 São deveres do locatário: 145 Apelação cível. Locação comercial. Ação de indenização por danos materiais e morais.. 146 CAPÍTULO VI DIREITO DE PREFERÊNCIA 161 Do direito de preferência 161 Do direito de preferência 163 As modalidades de preferência 167 Preferência legal 167 A preferência do condômino 167 A preferência do arrendatário 170 Embargos de terceiro 180 Locação e processo civil. 181 Ação anulatória de compra e venda de imóvel cumulada com adjudicatória 187 Ação de despejo. Locação comercial. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Direito de preferência. Atendimento às exigências legais. Inovação. Manutenção da sentença. 192 Direito à renovação do contrato 206 CAPÍTULO VII BENFEITORIAS 215 Cláusulas contratuais de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito de retenção. 217 Coação moral e natureza das benfeitorias 218 Retenção benfeitoria 219 Indenização pelas benfeitorias 230 Indenização e retenção de benfeitorias 234 CAPÍTULO VIII GARANTIAS LOCATÍCIAS 241 Da garantia 243 Fiança. Interpretação restritiva. 248 Garantias. Apelação cível. Locação. Ação de despejo e cobrança. 254 CAPÍTULO IX PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS 257 Das penalidades criminais e civis 257 Contravenção penal - locação - despejo. 274 CAPÍTULO X DAS NULIDADES 281 Efeitos da nulidade 285 Distinções entre nulidade e anulabilidade 285 Civil. Locação comercial. Pedido revisional. Cláusula renunciativa. Validade. 286 Direito civil. Contrato de locação. Renovatória. Legitimidade para postulação. 286 CAPÍTULO XI DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL 289 Da locação residencial 290 Da Locação residencial escrita com prazo certo igual ou superior a trinta meses 293 Locação residencial -prazo indeterminado ou inferior a trinta meses 294 Locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. 296 Conflito interno de competência. Recurso especial 301 Fiança. Bem de família do fiador. Penhorabilidade 314 Cobrança de aluguéis e encargos de mora decorrentes de contrato de locação residencial. 317 Locação residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. 319 CAPÍTULO XII DAS LOCAÇÕES PARA TEMPORADA 323 Locação para temporada 324 Locação. Temporada. Terreno. 326 Contrato de locação por temporada 334 CAPÍTULO XIII DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL 343 Locação não residencial 346 Outras locações livres 351 Shopping center 353 Ação de despejo - locação não residencial - prazo indeterminado 358 Ação renovatória - locação não residencial - contrato escrito 362 Agravo de instrumento. Locação. Embargos a execução. Atribuição do efeito suspensivo. Requisitos. Art. 739 - a § 1º do CPC. 374 Locação. Ação de consignação em pagamento. 378 Locação. Ação de despejo por falta de pagamento 390 CAPÍTULO XIV DOS PROCEDIMENTOS 399 Dos procedimentos 400 Agravo regimental no recurso especial. Locação. 402 Recurso especial em sede de ação cautelar 405 Prorrogação legal da locação. Encargos locatícios 408 CAPÍTULO XV AÇÕES DE DESPEJO 419 Ações de Despejo 426 Descumprimento Contratual 428 Retomada Imotivada 429 Despejo compulsório 430 Ação de despejo por falta de pagamento 432 Ação de despejo por falta de pagamento. Contestação e purgação da mora. 442 Ação de despejo. Execução provisória. Sentença. 450 Ação monitória e ação de despejo 453 Imóvel arrematado em hasta pública - posse do adquirente - ação de despejo ou ação possessória. 457 Execução de débitos locatícios 460 Promitente comprador. Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de despejo. 465 Promitente comprador. Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de despejo. 475 CAPÍTULO XVI AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO 487 Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação 487 Consignação administrativa 488 Consignação em pagamento 490 Consignação judicial 491 Ação de consignação em pagamento 491 Locação. Ação de consignação em pagamento 503 Locação. Processo civil. Ação de consignação de aluguéis 510 CAPÍTULO XVII AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL 515 Da Ação Revisional de Aluguel 515 Da ação revisional dos aluguéis 517 Ação revisional. Artigo 69 da lei 8.245, de 1991 518 Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores 523 CAPÍTULO XVIII AÇÃO RENOVATÓRIA 527 Da Ação Renovatória 527 Ação renovatória 530 Ação renovatória. Fiança. 539 Locação. Ação renovatória. Requisitos. 547 CAPÍTULO XIX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 553 Contrato 556 PARTE II CONDOMÍNIO CAPÍTULO XX DO CONDOMÍNIO 561 Direito civil. Condomínio edilício 563 Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício 567 CAPÍTULO XXI CONCEITO DE CONDOMÍNIO 573 CAPÍTULO XXII CONDOMÍNIO NO NOVO CÓDIGO CIVIL 585 O condomínio edilício no novo Código Civil 587 Instituição do condomínio edilício 590 CAPÍTULO XXIII DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO 597 CAPÍTULO XXIV NORMAS DO CONDOMÍNIO 603 Apelação cível. Condomínio, nulidade da sentença. Direito de propriedade. Verba honorária. 607 CAPÍTULO XXV DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 625 Condomínio. Extinção. Antecipação de tutela. Extinção parcial do condomínio. 627 CAPÍTULO XXVI ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO 633 CAPÍTULO XXVII ALIENAÇÃO DA PARTE ACESSÓRIA E DÉBITOS DO ALIENANTE 639 Débitos do alienante 640 Ação de cobrança de taxas condominiais 640 Taxas condominiais - juros moratórios 645 CAPÍTULO XXVIII GARAGENS 653 Aluguel de garagem 654 Aluguel de vaga 655 CAPÍTULO XXIX AQUISIÇÃO DA MEAÇÃO 657 CAPÍTULO XXX DA ASSEMBLÉIA 659 Assembléia geral 660 Como se realiza a assembléia 662 Convocação da assembléia 664 Convocação da assembléia geral extraordinária 664 Assembléia em primeira convocação 667 Assembléia em segunda convocação 668 Votos 668 Assembléias e quoruns 669 Assembléias extraordinárias 671 Finalizando a assembléia 672 CAPÍTULO XXXI COISA INDIVISÍVEL 675 CAPÍTULO XXXII CONSELHO FISCAL E ELEIÇÕES 683 Eleições 684 CAPÍTULO XXXIII DA CONVENÇÃO 685 Alteração da convenção e do regimento interno 689 Principais itens da convenção e do regimento 692 Subscrição da convenção 694 Condomínio atípico - taxa condominial 695 Taxa de administração prevista na convenção de condomínio 708 CAPÍTULO XXXIV DECISÕES CONDOMINIAIS 717 Estabelecimento comercial (cinema) - andar térreo - convenção - alteração 718 Taxa condominial - aprovação em assembléia - dever do condômino 719 CAPÍTULO XXXV DESAPROPRIAÇÃO 727 Desapropriação. Condomínio. Legitimidade passiva. 728 Desapropriação - levantamento de indenização 738 CAPÍTULO XXXVI DIREITOS, DEVERES E MULTAS 741 Deveres elementares dos comunheiros 744 Direitos dos condôminos 745 Dos direitos e deveres dos condôminos 746 Multas do condômino 747 CAPÍTULO XXXVII DIVISÃO DA COISA COMUM 751 Divisão do condomínio 760 CAPÍTULO XXXVIII DESPESAS E DÍVIDAS CONDOMINIAIS QUE APROVEITAM AOS DEMAIS .......................................................................... 767 Despesas condominiais 767 Despesas de partes de uso exclusivo 770 Dívidas condominiais que aproveitam aos demais 770 Bem de família - obrigação propter rem 774 Despesas. Legitimidade passiva 778 CAPÍTULO XXXIX FRUTOS COMUNS 783 Partilha dos frutos 786 CAPÍTULO XL INQUILINOS 789 CAPÍTULO XLI OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS 791 CAPÍTULO XLII PROCEDIMENTO NA INADIMPLÊNCIA 795 CAPÍTULO XLIII DO PROCESSO 801 Protesto de cota condominial 801 Termo de acordo de redução de emolumentos 830 CAPÍTULO XLIV REPRESENTAÇÃO COMUM ................................................. 861 Representação do condomínio - administrador 862 Penhora de receita de condomínio - discussão pelo condômino 869 CAPÍTULO XLV SEGURO OBRIGATÓRIOS ..................................................... 873 Seguros 876 CAPÍTULO XLVI USO DA OBRA DIVISÓRIA E CONSTRUÇÃO DE OUTRO PAVIMENTO 881 CAPÍTULO XLVII DO SÍNDICO 887 Competência do síndico 888 Destituição do síndico 889 CAPÍTULO XLVIII ACRÉSCIMO DE OBRAS ÀS JÁ EXISTENTES 893 Obras novas 896 Preço da obra 897 CAPÍTULO XLIX ROTINAS CONDOMINIAIS 901 Acessibilidade a deficientes 901 Acidentes com o portão 902 Alterações na planta da garagem 902 Animais no condomínio 903 Cálculo do Salário 906 Contratação de funcionários 907 Contratos temporários e de experiência 910 Crianças e acidentes 911 Despesas 912 Despesas e pagamentos 916 Diminuição de despesas e riscos 922 Documentos básicos 923 Acesso do Condômino 925 Estacionamento de visitantes 926 Funções dos empregados 926 Jornada de trabalho 927 Manutenção é fundamental 929 Prevenção de Incêndios 930 Rotina de manutenção da piscina 931 Normas de segurança 937 PARTE III PRÁTICA Modelo de petição de ação de cobrança de locatário contra locador 941 Ação de despejo 945 Ação de execução de título extrajudicial - água, luz e aluguel 948 Ação de execução de aluguéis 964 Agravo retido em ação de cobrança de aluguel 975 Agravo retido 975 Alienação em locação e administração de coisa comum 978 Agravo de instrumento. Ação de alienação de bem comum. 979 Extinção de condomínio. Pedido de alienação de coisa comum.. 982 Modelo de contrato particular de compra e venda e, recibo de sinal e princípio de pagamento 987 Modelo de contrato de locação de imóvel para fins industriais e comerciais 989 Modelo de contrato de locação residencial 998 Despejo locação comercial por prazo determinado 1003 Contrato de locação por prazo determinado - término do prazo 1021 Despejo locação comercial prazo indeterminado 1041 Locação comercial. Ação renovatória. Contrato por prazo indeterminado.. 1043 Embargos de terceiro por falta de ciência do sublocatário da ação de despejo 1061 Embargos de terceiro. Ação de despejo. Possibilidade. 1072 Entrega de chaves 1092 Execução do contrato de locação 1093 Execução - contrato de locação - título executivo extrajudicial - requisitos preenchidos. 1101 Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e encargos. Imissão na posse.. 1104 Ação ordinária de exoneração de fiança 1111 Fiança. Garantia de dívidas futuras. Possibilidade. Novação. Exoneração da fiança.. 1120 Despejo por falta de pagamento e cobrança - fiança - contrato prorrogado por prazo indeterminado - exoneração do fiador. 1126 Locação chamamento ao processo 1137 Responsabilidade civil. Chamamento ao processo. Não incidência no caso concreto. 1139 Locação perdas e danos 1144 Responsabilidade civil. Município. Fortes chuvas. Alagamento de residência. Omissão do poder. Danos materiais.. 1148 Modelo de notificação retomada - denúncia vazia 1155 Ação monitória no juizado especial cível 1157 Ação monitória. Locação. Caso concreto. Matéria de fato. 1159 Notícia crime ao ministério público 1164 Renovatória lapso temporal 1166 Requerimento de lavratura de termo por infração penal 1175 Ação de cobrança de despesas de condomínio 1176 Contrato particular de prestação de serviços 1178 Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel 1180 Declaração de idoneidade financeira 1189 Declaração de prazo de carência 1190 Histórico dos títulos de domínio 1191 Incorporação de condomínio 1192 Locação comercial turbação 1197 Modelo de ata de assembléia 1214 Modelo de ata de assembléia geral 1215 Modelo de carta de cobrança 1218 Modelo de carta de convocação de assembléia 1219 Modelo de carta de convocação para assembléia (pelo síndico) 1220 Modelo de convenção de condomínio 1221 Modelo de demonstrativo financeiro 1241 Modelo de edital de convocação 1243 Modelo de edital de convocação de assembléia (por condôminos) 1245 Modelo de edital de convocação para assembléia (pelo síndico) 1246 Modelo de imposição de multa 1247 Modelo de instrumento particular de procuração 1248 Modelo de recurso contra a imposição de multa 1249 Modelo de regulamento interno do condomínio Vale do Mogi 1250 Notificação comunicando intenção de explorar o imóvel rural pessoalmente 1262 Notificação concedendo preferência na renovação do contrato de arrendamento 1263 Notificação de não-consentimento na sublocação 1264 Notificação denunciando o contrato de comodato 1265 Notificação do arrendatário para que exerça seu direito de preferência 1266 Notificação do condômino para que exerça seu direito de preferência 1267 Notificação do locatário para que exerça o direito de preferência 1268 Notificação do vendedor de imóvel para que exerça seu direito de preferência 1269 Notificação onde o nu-proprietário denuncia a locação 1270 Notificação para adquirente do imóvel locado denunciar a locação 1271 Notificação para caracterizar a mora do compromissário comprador 1272 Notificação para o arrendatário comunicar a desistência do contrato 1273 Notificação para o locador denunciar a locação não-residencial 1274 Notificação para o locador denunciar a locação por prazo indeterminado 1275 Notificação para o locatário denunciar a locação 1276 Notificação solicitando consentimento para sublocação 1277 Notificação solicitando imóvel para uso de descendente 1278 Ofício à gerente de banco 1279 Ofício a prefeitura 1280 Ofício ao serviço de registro de imóveis 1281 Petição de integração ao condomínio 1282 Previsão orçamentária 1284 Procuração 1286 Transferências de direitos e obrigações ..........................................1287 PARTE IV LEGISLAÇÃO LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. ......................................................................... 1291 LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. ............................................................................. 1317 LEI N.10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. ..............................................................1351 LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera a Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. ............................................... 1359 Bibliografia ................................................................................. 1363 Índice Alfabético ......................................................................... 1365 No CD-ROM: Legislação e Jurisprudência. ÍNDICE ALFABÉTICO   A A preferência do arrendatário 170 A preferência do condômino 167 Ação anulatória de compra e venda de imóvel cumulada com Adjudicatória 187 Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. 319 Ação de cobrança de taxas condominiais 640 Ação de consignação de aluguéis 510 Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação 487 Ação de consignação em pagamento 491 Ação de consignação em pagamento. 378 Ação de despejo - locação não residencial - prazo indeterminado 358 Ação de despejo e cobrança. 254 Ação de despejo ou ação possessória. 457 Ação de despejo para retomada do imóvel 53 Ação de despejo por falta de pagamento 390 Ação de despejo por falta de pagamento 432 Ação de despejo por falta de pagamento. 442 Ação de despejo. Execução provisória. Sentença. 450 Ação de despejo. Locação comercial. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Direito de preferência. Atendimento às exigências legais. Inovação. Manutenção da sentença. 192 Ação de indenização por danos materiais e morais.. 146 Ação monitória e ação de despejo 453 Ação monitória. Locação. Caso concreto. Matéria de fato. 1159 Ação renovatória - locação não residencial - contrato escrito 362 Ação renovatória de locação. Controvérsia quanto ao valor do aluguel mensal dos prédios locados. Perícia. Laudo complementar. Manutenção da sentença. 128 Ação renovatória 530 Ação renovatória. Fiança. 539 Ação renovatória. Requisitos. 547 Ação Revisional de Aluguel 515 Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores 523 Ação revisional. Artigo 69 da lei 8.245, de 1991 518 Acessibilidade a deficientes 901 Acesso do Condômino 925 Acidentes com o portão 902 Ações de Despejo 426 Agravo de instrumento. Ação de alienação de bem comum. 979 Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e encargos. Imissão na posse.. 1104 Agravo de instrumento. Locação. Embargos a execução. Atribuição do efeito suspensivo. Requisitos. Art. 739 - a § 1º do CPC. 374 Agravo regimental no recurso especial. Locação. 402 Alienação do imóvel durante a locação 57 Alienação do imóvel 56 Alteração da convenção e do regimento interno 689 Alterações na planta da garagem 902 Aluguel de garagem 654 Aluguel de vaga 655 Aluguel 119 Animais no condomínio 903 Apelação cível. Condomínio, nulidade da sentença. Direito de propriedade. Verba honorária. 607 Apelação cível. Locação comercial. Ação de indenização por danos materiais e morais.. 146 As modalidades de preferência 167 Assembléia - Votos 668 Assembléia em primeira convocação 667 Assembléia em segunda convocação 668 Assembléia geral 660 Assembléias e quoruns 669 Assembléias extraordinárias 671 B Bem de família - obrigação propter rem 774 Bem de família. Impenhorabilidade. 296 Benfeitorias 215 C Cálculo do Salário 906 Capítulo I - Lei do Inquilinato 27 Capítulo II - Da Locação em Geral 31 Capítulo III - Das Sublocações 73 Capítulo IV - Do Aluguel 119 Capítulo V - Deveres do Locador e do Locatário 139 Capítulo VI - Direito de Preferência 161 Capítulo VII - Benfeitorias 215 Capítulo VIII - Garantias Locatícias 241 Capítulo IX - Penalidades Criminais e Civis 257 Capítulo X - Das Nulidades 281 Capítulo XI - Da Locação Residencial 289 Capítulo XII - Das Locações para Temporada 323 Capítulo XIII - Da Locação não residencial 343 Capítulo XIV - Dos procedimentos 399 Capítulo XV - Ações de Despejo 419 Capítulo XVI - Ação de consignação de aluguel e acessórios da locação 487 Capítulo XVII - Ação revisional de aluguel 515 Capítulo XVIII - Ação Renovatória 527 Capítulo XIX - Disposições finais e transitórias 553 Capítulo XX - Do Condomínio 561 Capítulo XXI - Conceito De Condomínio 573 Capítulo XXII - Condomínio no Novo Código Civil 585 Capítulo XXIII - Do Condomínio Necessário 597 Capítulo XXIV - Normas Do Condomínio 603 Capítulo XXV - Da Extinção do Condomínio 625 Capítulo XXVI - Administração do Condomínio 633 Capítulo XXVII - Alienação da parte acessória e débitos do alienante 639 Capítulo XXVIII - Garagens 653 Capítulo XXIX - Aquisição da meação 657 Capítulo XXX - Da Assembléia 659 Capítulo XXXI - Coisa Indivisível 675 Capítulo XXXII - Conselho Fiscal e Eleições 683 Capítulo XXXIII - Da Convenção 685 Capítulo XXXIV - Decisões condominiais 717 Capítulo XXXV - Desapropriação 727 Capítulo XXXVI - Direitos, deveres e multas 741 Capítulo XXXVII - Divisão da coisa comum 751 Capítulo XXXVIII - Despesas e dívidas condominiais que aproveitam aos demais ................................................................................... 767 Capítulo XXXIX - Frutos Comuns 783 Capítulo XL - Inquilinos 789 Capítulo XLI - Obrigações Solidárias 791 Capítulo XLII - Procedimento Na Inadimplência 795 Capítulo XLIII - Do Processo 801 Capítulo XLIV - Representação Comum ....................................... 861 Capítulo XLV - Seguro Obrigatório .................................................873 Capítulo XLVI - Uso da obra divisória e construção de outro pavimento 881 Capítulo XLVII - Do síndico 887 Capítulo XLVIII - Acréscimo de obras às já existentes 893 Capítulo XLIX - Rotinas Condominiais 901 Caráter da locação não residencial 62 Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. 296 Cessão, sublocação e empréstimo do imóvel em locação 63 Civil. Locação comercial. Pedido revisional. Cláusula renunciativa. Validade. 286 Cláusula renunciativa. Validade. 286 Cláusulas contratuais de renúncia à indenização de benfeitorias e ao direito de retenção. 217 Coação moral e natureza das benfeitorias 218 Cobrança de aluguéis e encargos de mora decorrentes de contrato de locação residencial. 317 Como se realiza a assembléia 662 Competência do Juizado Especial Cível em ações de despejo 70 Competência do síndico 888 Conceito e natureza jurídica da locação de coisas 37 Condomínio atípico - taxa condominial 695 Condomínio edilício 563 Condomínio 561 Condomínio. Extinção. Antecipação de tutela. Extinção parcial do condomínio. 627 Conflito interno de competência. Recurso especial 301 Consignação administrativa 488 Consignação em pagamento 490 Consignação judicial 491 Contestação e purgação da mora. 442 Contratação de funcionários 907 Contrato de locação por temporada 334 Contrato de locação. Renovatória. Legitimidade para postulação. 286 Contrato 556 Contratos temporários e de experiência 910 Contravenção penal - locação - despejo. 274 Controvérsia quanto ao valor do aluguel mensal dos prédios locados. Perícia. Laudo complementar. 128 Convenção 685 Convocação da assembléia geral extraordinária 664 Convocação da assembléia 664 Crianças e acidentes 911 D Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação 487 Da Ação Renovatória 527 Da Ação Revisional de Aluguel 515 Da ação revisional dos aluguéis 517 Da devolução do prédio e a multa 49 Da garantia 243 Da locação em geral 31 Da Locação residencial escrita com prazo certo igual ou superior a trinta meses 293 Da locação residencial 290 Da Locação 38 Da proteção da moradia 60 Da solidariedade 46 Das penalidades criminais e civis 257 Das Sublocações 73 Débitos do alienante 640 Decreto nº 47.589, de 14 de janeiro de 2003 829 Denúncia da locação por prazo indeterminado 54 Desapropriação - levantamento de indenização 738 Desapropriação. Condomínio. Legitimidade passiva. 728 Descumprimento Contratual 428 Despejo compulsório 430 Despejo por falta de pagamento e cobrança - fiança - contrato prorrogado por prazo indeterminado - exoneração do fiador. 1126 Despesas condominiais 767 Despesas de partes de uso exclusivo 770 Despesas e pagamentos 916 Despesas 912 Despesas. Legitimidade passiva 778 Destituição do síndico 889 Deveres elementares dos comunheiros 744 Devolução do prédio e a multa 49 Diminuição de despesas e riscos 922 Direito à renovação do contrato 206 Direito civil. Condomínio edilício 563 Direito civil. Contrato de locação. Renovatória. Legitimidade para postulação. 286 Direito de preferência. Atendimento às exigências legais. Inovação. Manutenção da sentença. 192 Direitos dos condôminos 745 Direitos e deveres dos condôminos 746 Distinções entre nulidade e anulabilidade 285 Dívidas condominiais que aproveitam aos demais 770 Divisão do condomínio 760 Do aluguel 120 Do direito de preferência 161 Do direito de preferência 163 Do sistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 45 Documentos básicos 923 Dos deveres do locador e do locatário 139 Dos direitos e deveres dos condôminos 746 Dos procedimentos 400 E Efeitos da nulidade 285 Eleições 684 Embargos a execução. Atribuição do efeito suspensivo. Requisitos. Art. 739 - a § 1º do CPC. 374 Embargos de terceiro 180 Embargos de terceiro. Ação de despejo. Possibilidade. 1072 Estabelecimento comercial (cinema) - andar térreo - convenção - alteração 718 Estacionamento de visitantes 926 Execução - contrato de locação - título executivo extrajudicial - requisitos preenchidos. 1101 Execução de débitos locatícios 460 Execução provisória. Sentença. 450 Extinção de condomínio. Pedido de alienação de coisa comum.. 982 Extinção de usufruto ou de fideicomisso 55 Extinção parcial do condomínio. 627 F Fiador e as mudanças da Lei nº 12.112/09 60 Fiança. Bem de família do fiador. Penhorabilidade 314 Fiança. Garantia de dívidas futuras. Possibilidade. Novação. Exoneração da fiança.. 1120 Fiança. Interpretação restritiva. 248 Finalizando a assembléia 672 Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício 567 Funções dos empregados 926 Fundo de comércio. 120 G Garantias Locatícias 241 Garantias. Apelação cível. Locação. Ação de despejo e cobrança. 254 I Imóvel arrematado em hasta pública - posse do adquirente - ação de despejo ou ação possessória. 457 Indenização e retenção de benfeitorias 234 Indenização pelas benfeitorias 230 Inquilinos 789 Instituição do condomínio edilício 590 J Jornada de trabalho 927 L Legislação aplicável 44 Lei do Inquilinato 27 Lei nº 8.245, de18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. ....... 31/1291 Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. ......................... 1317 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil. .........1351 Lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009.Altera a Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. ........................................................ 1359 Locação comercial. Iindenização por danos materiais e morais.. 146 Locação comercial. Renovatória. Contrato por prazo indeterminado.. 1043 Locação comercial. Pedido revisional. Cláusula renunciativa.. 286 Locação comercial.. 192 Locação de imóveis urbanos 36 Locação de obras ou empreitada. 36 Locação e processo civil. 181 Locação em Geral 31 Locação não residencial - contrato escrito 362 Locação não residencial - prazo indeterminado 358 Locação não residencial 343 Locação não residencial 346 Locação para temporada 324 Locação residencial - prazo indeterminado ou inferior a trinta meses 294 Locação residencial escrita com prazo certo igual ou superior a trinta meses 293 Locação Residencial 289 Locação residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. 319 Locação 38 Locação. Ação de consignação em pagamento 503 Locação. Aç&, amp;a, mp;, amp;a, mp;a, mp;a, tilde;o de consignação em pagamento. 378 Locação. Ação de despejo por falta de pagamento 390 Locação. Ação renovatória. Requisitos. 547 Locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. 296 Locação. Embargos a execução. Atribuição do efeito suspensivo. Requisitos. Art. 739 - a § 1º do CPC. 374 Locação. Processo civil. Ação de consignação de aluguéis 510 Locação. Temporada. Terreno. 326 Locações de prédio urbano no Código Civil 63 Locações para Temporada 323 M Manutenção é fundamental 929 Modalidades de locação 38 Modalidades de preferência 167 Modelo - Nomeação de Avaliador Judicial ....................................... 1163 Modelo - Ação de cobrança de despesas de condomínio 1176 Modelo - Ação de despejo 945 Modelo - Ação de execução de aluguéis 964 Modelo - Ação de execução de título extrajudicial - água, luz e 948 Modelo - Ação monitória no juizado especial cível 1157 Modelo - Ação ordinária de exoneração de fiança 1111 Modelo - Agravo retido em ação de cobrança de aluguel 975 Modelo - Alienação em locação e administração de coisa comum 978 Modelo - Carta de convocação de assembléia 1219 Modelo - Carta de convocação para assembléia (pelo síndico) 1220 Modelo - Contrato de locação de imóvel para fins industriais e comerciais 989 Modelo - Contrato de locação por prazo determinado - término do prazo 1021 Modelo - Contrato de locação residencial 998 Modelo - Contrato particular de compra e venda e, recibo de sinal e princípio de pagamento 987 Modelo - Contrato particular de prestação de serviços 1178 Modelo - Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel 1180 Modelo - Convenção de condomínio 1221 Modelo - Declaração de idoneidade financeira 1189 Modelo - Declaração de prazo de carência 1190 Modelo - Demonstrativo financeiro 1241 Modelo - Despejo locação comercial por prazo determinado 1003 Modelo - Despejo locação comercial prazo indeterminado 1041 Modelo - Edital de convocação de assembléia (por condôminos) 1245 Modelo - Edital de convocação para assembléia (pelo síndico) 1246 Modelo - Edital de convocação 1243 Modelo - Embargos de terceiro por falta de ciência do sublocatário da ação de despejo 1061 Modelo - Entrega de chaves 1092 Modelo - Execução do contrato de locação 1093 Modelo - Histórico dos títulos de domínio 1191 Modelo - Imposição de multa 1247 Modelo - Incorporação de condomínio 1192 Modelo - Instrumento particular de procuração 1248 Modelo - Locação chamamento ao processo 1137 Modelo - Locação comercial turbação 1197 Modelo - Locação perdas e danos 1144 Modelo - Modelo de ata de assembléia 1214 Modelo - Modelo de ata de assembléia geral 1215 Modelo - Modelo de carta de cobrança 1218 Modelo - Notícia crime ao ministério público 1164 Modelo - Notificação comunicando intenção de explorar o imóvel rural pessoalmente 1262 Modelo - Notificação concedendo preferência na renovação do contrato de arrendamento 1263 Modelo - Notificação de não-consentimento na sublocação 1264 Modelo - Notificação denunciando o contrato de comodato 1265 Modelo - Notificação do arrendatário para que exerça seu direito de preferência 1266 Modelo - Notificação do condômino para que exerça seu direito de preferência 1267 Modelo - Notificação do locatário para que exerça o direito de preferência 1268 Modelo - Notificação do vendedor de imóvel para que exerça seu direito de preferência 1269 Modelo - Notificação onde o nu-proprietário denuncia a locação 1270 Modelo - Notificação para adquirente do imóvel locado denunciar a locação 1271 Modelo - Notificação para caracterizar a mora do compromissário comprador 1272 Modelo - Notificação para o arrendatário comunicar a desistência do contrato 1273 Modelo - Notificação para o locador denunciar a locação não-residencial 1274 Modelo - Notificação para o locador denunciar a locação por prazo indeterminado 1275 Modelo - Notificação para o locatário denunciar a locação 1276 Modelo - Notificação retomada - denúncia vazia 1155 Modelo - Notificação solicitando consentimento para sublocação 1277 Modelo - Notificação solicitando imóvel para uso de descendente 1278 Modelo - Ofício à gerente de banco 1279 Modelo - Ofício a prefeitura 1280 Modelo - Ofício ao serviço de registro de imóveis 1281 Modelo - Petição de ação de cobrança de locatário contra locador 941 Modelo - Petição de integração ao condomínio 1282 Modelo - Previsão orçamentária 1284 Modelo - Procuração 1286 Modelo - Recurso contra a imposição de multa 1249 Modelo - Regulamento interno 1250 Modelo - Renovatória lapso temporal 1166 Modelo - Requerimento de lavratura de termo por infração penal 1175 Modelo - Transferências de direitos e obrigações 1287 Morte do locador e do locatário 58 Multas do condômino 747 N Necessidade de citação dos fiadores 523 Normas de segurança 937 Nulidades 281 O O condomínio edilício no novo Código Civil 587 O Fiador e as mudanças da Lei nº 12.112/09 60 Obras novas 896 Obrigações do locador: 143 Outras locações livres 351 P Parte I - Inquilinato ........................................................................ 25 Parte II - Condomínio ................................................................... 559 Parte III - Prática ......................................................................... 939 Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de despejo. 465/475 Partilha dos frutos 786 Pedido revisional. Cláusula renunciativa. Validade. 286 Penalidades Criminais e Civis 257 Penhora de receita de condomínio - discussão pelo condômino 869 Perícia. Laudo complementar. . 128 Prazo do Contrato 48 Preço da obra 897 Preço de mercado. Fundo de comércio. 120 Preferência do arrendatário 170 Preferência do condômino 167 Preferência legal 167 Prevenção de Incêndios 930 Principais itens da convenção e do regimento 692 Procedimentos 400 Promitente comprador. Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de despejo. 465 Promitente comprador. Parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de despejo. 475 Prorrogação legal da locação. Encargos locatícios 408 Proteção da moradia 60 Protesto de cota condominial 801 R Recurso especial em sede de ação cautelar 405 Renovatória. Legitimidade para postulação. 286 Representação Comum ................................................................ 861 Representação do condomínio - administrador 862 Responsabilidade civil. Chamamento ao processo. Não incidência no caso concreto. 1139 Responsabilidade civil. Município. Fortes chuvas. Alagamento de residência. Omissão do poder. Danos materiais.. 1148 Retenção benfeitoria 219 Retomada do imóvel 53 Retomada Imotivada 429 Rotina de manutenção da piscina 931 S São deveres do locatário: 145 Seguro Obrigatório ....................................................................... 873 Seguros 876 Separação ou divórcio do locatário 59 Shopping center 353 Síndico 887 Sistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 45 Solidariedade 46 Sublocação ilegítima 107 Sublocação não autorizada e ocupação de área maior que a prevista no contrato de locação. 74 Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. 100 Sublocações 73 Subscrição da convenção 694 T Taxa condominial - aprovação em assembléia - dever do condômino 719 Taxa de administração prevista na convenção de condomínio 708 Taxas condominiais - juros moratórios 645 Temporada. Terreno. 326 Término da locação 58 Termo de acordo de redução de emolumentos 830 V Votos 668